PENSÃO ALIMENTÍCIA: SAIBA COMO PROCEDER

Pensão alimentícia é o pagamento periódico sem qualquer contraprestação de serviço ou trabalho à pessoa para sua mantença. Podemos chamá-la também de alimentos, e pode ser transitória ou permanente. É uma contribuição de assistência que decorre do vínculo de parentesco, de casamento ou união estável, ou deixada em cláusula testamentária, ato ilícito ou de uma relação contratual.

FORMA DE PAGAMENTO

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Existem muitos meios para que haja o pagamento da pensão, dentre eles, o mais comum é o desconto em folha de pagamento do credor.

Em casos em que o alimentante não tenha um emprego, mas possui imóvel de aluguel, o desconto pode ser feito direto desta fonte de renda. O juiz pode determinar que o inquilino pague parte do aluguel correspondente ao valor da pensão diretamente em uma conta em nome beneficiário.

Em caso de autônomos, pode ser feita execução sob penhora ou penhora on-line, ou seja, o juiz pode solicitar, por meio da internet, que fique bloqueado o valor da pensão, em uma determinada conta bancária que o credor possua, ou se possui bens como, veículo, casa, joias entre outros, estes bens podem ser penhorados para que seja o feito o pagamento do benefício.

Em suma, os alimentos, ou pensão alimentícia, podem ser pagos em espécie, ou in natura, ou de forma mista. Isto é, uma parte em dinheiro e outra diretamente aos credores, ou mesmo com a entrega direta dos bens de consumo. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve existir nos vínculos parentais e conjugais, visando garantir a subsistência daquele que recebe, de acordo com sua necessidade e a possibilidade do alimentante.

Lembre-se: essas medidas evitam a existência de débito.

REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO

O alimentante (quem paga) poderá efetuar o pagamento em dinheiro ou através de pagamento direto aos prestadores e fornecedores de serviços e produtos que o alimentando venha a necessitar.

Em todo caso, deverá ser observada a forma de pagamento prevista no acordo entre as partes ou, não havendo acordo, no que dispõe na decisão judicial que fixa os alimentos.

O QUE ACONTECE COM QUEM NÃO PAGA

A pessoa obrigada a efetuar o pagamento da pensão alimentícia deve fazê-lo, sempre, sob pena de sofrer uma ação de execução de alimentos, quando houver atraso de pelo menos 3 meses. Havendo essa execução, o alimentante (quem paga) deverá efetuar o pagamento no prazo de 3 dias, e se não o fizer poderá ser preso por um prazo de até 90 dias.

Esta medida só pode ser solicitada quando for constatado o não pagamento por voluntariedade e ausência de justificativa, ou seja, quando o credor se recusa a pagar ou não justifica o não pagamento. Se o credor justificar o não pagamento ele pode parcelar a dívida referente aos três últimos meses de atraso e ser solto.

Além disso, caso o alimentante não pague, poderá haver desconto em folha de pagamento, desconto em renda e expropriação.

Mais recentemente, conforme as novas alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, o alimentante inadimplente poderá ser inscrito nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de defesa e proteção ao crédito. Ou seja, esvaindo-se o prazo para cumprimento voluntário da dívida, o executado poderá ter seu nome e CPF inscritos nas listas dos devedores dos órgãos de proteção ao crédito.

Ainda, a falta de pagamento de pensão alimentícia pode configurar crime. Se o pagamento for interrompido sem justa causa, o juiz poderá encaminhar o caso ao MP (Ministério Público) por abandono material, sob risco de o réu passar quatro anos atrás das grades, além de pagar multa de até dez salários mínimos.

Em caso de prisão indevida, o credor pode solicitar o recurso de agravo de instrumento. Este recurso é usado quando a parte deseja que a decisão que lhe prejudicou seja revista de imediato pela instância superior.

REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

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A todo momento pode ser requerida uma revisão do valor da pensão alimentícia, tanto por parte do alimentante (quem paga), quanto por parte do alimentando (quem recebe). O pedido será baseado em uma necessidade maior ou menor de quem precisa ou uma possibilidade maior ou menor de quem deva pagar.

Em todo caso, o auxílio de um advogado é essencial.

EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

No caso de cessar a necessidade ou possibilidade, ou alcançando a idade limite para recebimento de pensão, esta deverá se encerrar. Se isso não acontecer automaticamente (não muito comum), deverá o interessado ingressar com ação de exoneração.

Também será importantíssimo o auxílio de um advogado de família.

USO INDEVIDO DO BENEFÍCIO

Em caso de filho menor de idade, se a mãe faz uso da pensão em benefício próprio, o pai pode promover uma ação de fiscalização do uso da pensão alimentícia. O artigo 1589 do código civil diz que aquele que não tem a guarda do filho pode fiscalizar a manutenção e educação do filho.

Em caso de maioridade, o filho que recebe a verba para pagar a faculdade, e não paga ou não frequenta as aulas, perde o direito à pensão.

OUTRAS FORMAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

O pedido de pensão alimentícia também pode ser solicitado dos pais para os filhos, em casos em que os pais não tenham condições de se manterem e o filho disponha de boas condições financeiras. Sempre levando em consideração o binômio necessidades/possibilidades, ou seja, necessidades de quem pede com possibilidades de quem recebe o pedido de pensão.

O ex-cônjuge ou ex-companheiro de uma união estável podem solicitar pensão alimentícia provisória em casos em que comprovado sua dependência econômica ao seu ex-cônjuge ou companheiro. A pensão alimentícia provisória, é aquela determinada pelo juiz, por um determinado tempo, até que o solicitante tenha condições de se manter.

No entanto, perde-se o direito a este benefício se for provada culpa do solicitante na dissolução do casamento, por motivos de adultério, violência moral ou doméstica, desrespeito ou quando há outro casamento.

Todo o processo da vara de família tem preferência e por isso tem tramitação rápida, mas tudo depende, também, da diligência do advogado.

NENHUMA CAUSA É GANHA E NINGUÉM PODE TE PROMETER ISSO: FIQUE ATENTO!

Autora: Ana Clara Barros, redatora e estudante de Direito.